Senado Federal
PLP 48/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Permite que estados e municípios usem em outra ação de educação o dinheiro recebido para um fim específico.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário
Aprovado em 29/04/2025.
Quem votou o quê
Votou SIM 46 pessoas
- Beto Faro PT-PA
- Carlos Portinho PL-RJ
- Ciro Nogueira PP-PI
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Confúcio Moura MDB-RO
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Daniella Ribeiro PP-PB
- Dr. Hiran PP-RR
- Dra. Eudócia PSDB-AL
- Efraim Filho PL-PB
- Fabiano Contarato PT-ES
- Fernando Dueire PSD-PE
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Humberto Costa PT-PE
- Irajá PSD-TO
- Izalci Lucas PL-DF
- Jader Barbalho MDB-PA
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jaques Wagner PT-BA
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Jussara Lima PSD-PI
- Laércio Oliveira PP-SE
- Lucas Barreto PSD-AP
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Magno Malta PL-ES
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcelo Castro MDB-PI
- Marcos Rogério PL-RO
- Paulo Paim PT-RS
- Plínio Valério PSDB-AM
- Randolfe Rodrigues PT-AP
- Renan Calheiros MDB-AL
- Rogério Carvalho PT-SE
- Rogerio Marinho PL-RN
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Soraya Thronicke PSB-MS
- Styvenson Valentim PODE-RN
- Teresa Leitão PT-PE
- Tereza Cristina PP-MS
- Vanderlan Cardoso PSD-GO
- Wellington Fagundes PL-MT
- Weverton PDT-MA
- Wilder Morais PL-GO
- Zenaide Maia PSD-RN
- Zequinha Marinho PODE-PA
Presidia a sessão 1 pessoa
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
Faltou 27 pessoas
- Alan Rick REPUBLICANOS-AC
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Ana Paula Lobato PSB-MA
- Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Carlos Viana PSD-MG
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Cid Gomes PSB-CE
- Eduardo Braga MDB-AM
- Eduardo Gomes PL-TO
- Eliziane Gama PSD-MA
- Esperidião Amin PP-SC
- Flávio Arns PSB-PR
- Giordano PODE-SP
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jorge Seif PL-SC
- Marcio Bittar PL-AC
- Marcos do Val AVANTE-ES
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Omar Aziz PSD-AM
- Oriovisto Guimarães PSDB-PR
- Otto Alencar PSD-BA
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Romário S/Partido-RJ
- Sergio Moro PL-PR
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
Mais 7 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.