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Senado Federal

PLP 125/2022

Texto oficial (como está no Congresso)

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria o Código de Defesa do Contribuinte, com direitos, garantias e deveres de quem paga impostos.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário

Aprovado em 02/09/2025.

Sim 71 (88%)Outros 8 (10%)Faltou 2 (2%)

Quem votou o quê

Votou SIM 63 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa
Presente, sem votar 7 pessoas
Faltou 2 pessoas

Mais 8 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.