Senado Federal
PEC 3/2020
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Define quem pode fazer leis sobre segurança cibernética e obriga União, estados e municípios a proteger seus serviços digitais.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno)
Aprovado em 17/12/2024.
Quem votou o quê
Votou SIM 62 pessoas
- Alan Rick REPUBLICANOS-AC
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Ana Paula Lobato PSB-MA
- Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Beto Faro PT-PA
- Carlos Portinho PL-RJ
- Carlos Viana PSD-MG
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Ciro Nogueira PP-PI
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Confúcio Moura MDB-RO
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Daniella Ribeiro PP-PB
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
- Eduardo Braga MDB-AM
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho PL-PB
- Esperidião Amin PP-SC
- Fabiano Contarato PT-ES
- Fernando Dueire PSD-PE
- Flávio Arns PSB-PR
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Giordano PODE-SP
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Humberto Costa PT-PE
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Izalci Lucas PL-DF
- Jader Barbalho MDB-PA
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jaques Wagner PT-BA
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jorge Seif PL-SC
- Jussara Lima PSD-PI
- Laércio Oliveira PP-SE
- Lucas Barreto PSD-AP
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Magno Malta PL-ES
- Marcelo Castro MDB-PI
- Marcio Bittar PL-AC
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Oriovisto Guimarães PSDB-PR
- Otto Alencar PSD-BA
- Paulo Paim PT-RS
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Randolfe Rodrigues PT-AP
- Rogério Carvalho PT-SE
- Romário S/Partido-RJ
- Sergio Moro PL-PR
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Soraya Thronicke PSB-MS
- Styvenson Valentim PODE-RN
- Tereza Cristina PP-MS
- Vanderlan Cardoso PSD-GO
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
- Wellington Fagundes PL-MT
- Weverton PDT-MA
- Wilder Morais PL-GO
- Zenaide Maia PSD-RN
- Zequinha Marinho PODE-PA
Presente, sem votar 6 pessoas
- Cid Gomes PSB-CE
- Dr. Hiran PP-RR
- Eliziane Gama PSD-MA
- Omar Aziz PSD-AM
- Renan Calheiros MDB-AL
- Rogerio Marinho PL-RN
Faltou 5 pessoas
- Irajá PSD-TO
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcos do Val AVANTE-ES
- Marcos Rogério PL-RO
- Teresa Leitão PT-PE
Mais 8 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Outras votações deste projeto
- Votação do projeto, 17/12/2024 Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno) Aprovado. Sim 64, Não 1
Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.