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Senado Federal

PLP 137/2019

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria a cédula de crédito microempresarial, um título para facilitar empréstimos a micro e pequenas empresas.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer

Aprovado em 05/03/2024.

Sim 62 (77%)Não 3 (4%)Outros 1 (1%)Faltou 15 (19%)

Quem votou o quê

Votou SIM 55 pessoas
Votou NÃO 3 pessoas
Faltou 15 pessoas

Mais 8 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.