Senado Federal

PLP 41/2019

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria regras e metas para o governo dar incentivos fiscais a empresas, como descontos de imposto. Esses benefícios passam a ter avaliação periódica de retorno para a economia e a sociedade.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Votação nominal da Emenda 15 (Substitutivo) ao PLP 41/2019, com as Emendas 16 e 22 a 29, nos termos do Parecer de Plenário

Aprovado em 05/07/2023.

Sim 65 (80%)Outros 4 (5%)Faltou 12 (15%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 58 pessoas

Presente, sem votar 3 pessoas

Ana Paula Lobato PSB-MA
Damares Alves REPUBLICANOS-DF
Sérgio Petecão PSD-AC

Faltou 11 pessoas

Mais 9 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.