Senado Federal
PLS 332/2018
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Proíbe cobrar ICMS quando uma empresa só transfere mercadoria entre suas próprias lojas ou depósitos.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, nos termos dos Pareceres
Aprovado em 09/05/2023.
Quem votou o quê
Votou SIM 56 pessoas
- Alan Rick REPUBLICANOS-AC
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Ana Paula Lobato PSB-MA
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Beto Faro PT-PA
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Confúcio Moura MDB-RO
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
- Dr. Hiran PP-RR
- Eduardo Braga MDB-AM
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho PL-PB
- Eliziane Gama PSD-MA
- Esperidião Amin PP-SC
- Fabiano Contarato PT-ES
- Fernando Dueire PSD-PE
- Flávio Arns PSB-PR
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Giordano PODE-SP
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Humberto Costa PT-PE
- Irajá PSD-TO
- Izalci Lucas PL-DF
- Jader Barbalho MDB-PA
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jaques Wagner PT-BA
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jorge Seif PL-SC
- Jussara Lima PSD-PI
- Laércio Oliveira PP-SE
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Magno Malta PL-ES
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcelo Castro MDB-PI
- Marcio Bittar PL-AC
- Marcos do Val AVANTE-ES
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Oriovisto Guimarães PSDB-PR
- Otto Alencar PSD-BA
- Paulo Paim PT-RS
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Randolfe Rodrigues PT-AP
- Renan Calheiros MDB-AL
- Rogerio Marinho PL-RN
- Sergio Moro PL-PR
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Soraya Thronicke PSB-MS
- Teresa Leitão PT-PE
- Vanderlan Cardoso PSD-GO
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
- Wellington Fagundes PL-MT
- Zenaide Maia PSD-RN
Presente, sem votar 5 pessoas
- Lucas Barreto PSD-AP
- Omar Aziz PSD-AM
- Styvenson Valentim PODE-RN
- Weverton PDT-MA
- Zequinha Marinho PODE-PA
Faltou 11 pessoas
- Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA
- Carlos Portinho PL-RJ
- Carlos Viana PSD-MG
- Cid Gomes PSB-CE
- Ciro Nogueira PP-PI
- Daniella Ribeiro PP-PB
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Rogério Carvalho PT-SE
- Romário S/Partido-RJ
- Tereza Cristina PP-MS
- Wilder Morais PL-GO
Mais 9 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.