Senado Federal
PLP 74/2026
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Não entendeu? Veja a explicação simples
Inclui no pacote de benefícios fiscais de 2026 incentivos para datacenters e um programa de apoio a pessoas com câncer e com deficiência.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer
Aprovado em 03/09/2026.
Quem votou o quê
Votou SIM 63 pessoas
- Alan Rick REPUBLICANOS-AC
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Beto Faro PT-PA
- Camilo Santana PT-CE
- Carlos Fávaro PSD-MT
- Carlos Portinho PL-RJ
- Carlos Viana PSD-MG
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Cid Gomes PSB-CE
- Ciro Nogueira PP-PI
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Confúcio Moura MDB-RO
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Dra. Eudócia PSDB-AL
- Eduardo Braga MDB-AM
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho PL-PB
- Eliziane Gama PSD-MA
- Fabiano Contarato PT-ES
- Fernando Dueire PSD-PE
- Flávio Arns PSB-PR
- Giordano PODE-SP
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Humberto Costa PT-PE
- Irajá PSD-TO
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Izalci Lucas PL-DF
- Jader Barbalho MDB-PA
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jaques Wagner PT-BA
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jorge Seif PL-SC
- Jussara Lima PSD-PI
- Laércio Oliveira PP-SE
- Lucas Barreto PSD-AP
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Magno Malta PL-ES
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcelo Castro MDB-PI
- Marcos Rogério PL-RO
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Omar Aziz PSD-AM
- Oriovisto Guimarães PSDB-PR
- Otto Alencar PSD-BA
- Paulo Paim PT-RS
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Randolfe Rodrigues PT-AP
- Roberta Acioly REPUBLICANOS-RR
- Rogério Carvalho PT-SE
- Romário S/Partido-RJ
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Soraya Thronicke PSB-MS
- Styvenson Valentim PODE-RN
- Teresa Leitão PT-PE
- Tereza Cristina PP-MS
- Vanderlan Cardoso PSD-GO
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
- Wellington Fagundes PL-MT
- Wilder Morais PL-GO
- Zenaide Maia PSD-RN
Presidia a sessão 1 pessoa
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
Presente, sem votar 8 pessoas
- Daniella Ribeiro PP-PB
- Esperidião Amin PP-SC
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Renan Calheiros MDB-AL
- Rogerio Marinho PL-RN
- Sergio Moro PL-PR
- Weverton PDT-MA
- Zequinha Marinho PODE-PA
Faltou 6 pessoas
- Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA
- Dr. Hiran PP-RR
- Marcio Bittar PL-AC
- Marcos do Val AVANTE-ES
- Renan Filho MDB-AL
- Sargento Reginauro PSDB-CE
Mais 3 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.