Senado Federal
PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Cria regras gerais para resolver disputas de impostos por acordo, sem precisar ir à Justiça.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer
Aprovado em 12/08/2026.
Quem votou o quê
Votou SIM 65 pessoas
- Alan Rick REPUBLICANOS-AC
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Beto Faro PT-PA
- Camilo Santana PT-CE
- Carlos Fávaro PSD-MT
- Carlos Viana PSD-MG
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Ciro Nogueira PP-PI
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Confúcio Moura MDB-RO
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Dr. Hiran PP-RR
- Dra. Eudócia PSDB-AL
- Eduardo Braga MDB-AM
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho PL-PB
- Eliziane Gama PSD-MA
- Esperidião Amin PP-SC
- Fabiano Contarato PT-ES
- Fernando Dueire PSD-PE
- Flávio Arns PSB-PR
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Humberto Costa PT-PE
- Irajá PSD-TO
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Izalci Lucas PL-DF
- Jader Barbalho MDB-PA
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jaques Wagner PT-BA
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jussara Lima PSD-PI
- Laércio Oliveira PP-SE
- Lucas Barreto PSD-AP
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Magno Malta PL-ES
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcio Bittar PL-AC
- Marcos do Val AVANTE-ES
- Omar Aziz PSD-AM
- Oriovisto Guimarães PSDB-PR
- Otto Alencar PSD-BA
- Paulo Paim PT-RS
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Randolfe Rodrigues PT-AP
- Renan Filho MDB-AL
- Roberta Acioly REPUBLICANOS-RR
- Rogério Carvalho PT-SE
- Rogerio Marinho PL-RN
- Romário S/Partido-RJ
- Sargento Reginauro PSDB-CE
- Sergio Moro PL-PR
- Styvenson Valentim PODE-RN
- Teresa Leitão PT-PE
- Tereza Cristina PP-MS
- Vanderlan Cardoso PSD-GO
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
- Wellington Fagundes PL-MT
- Weverton PDT-MA
- Wilder Morais PL-GO
- Zenaide Maia PSD-RN
Presidia a sessão 1 pessoa
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
Presente, sem votar 10 pessoas
- Carlos Portinho PL-RJ
- Cid Gomes PSB-CE
- Daniella Ribeiro PP-PB
- Giordano PODE-SP
- Marcelo Castro MDB-PI
- Marcos Rogério PL-RO
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Renan Calheiros MDB-AL
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Soraya Thronicke PSB-MS
Faltou 1 pessoa
- Zequinha Marinho PODE-PA
Mais 4 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.