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Senado Federal

PLP 72/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Define como os gastos com hospitais universitários federais entram na conta do valor mínimo que o governo é obrigado a gastar com saúde.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).

Outras votações deste projeto

  • Emenda (mudança no texto), 02/07/2024 Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, e Emenda nº 2 Aprovado. Sim 60, Não 0

Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.