Senado Federal
PL 3626/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Regulamenta as apostas esportivas online (as 'bets'), com regras para as empresas funcionarem e pagarem impostos no Brasil.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Emenda (mudança no texto), 12/12/2023 Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada Rejeitado. Sim 25, Não 36
- Procedimento (urgência, requerimento), 12/12/2023 Votação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023 Aprovado. Sim 45, Não 14
- Emenda (mudança no texto), 12/12/2023 Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada Aprovado. Sim 45, Não 23
- Emenda (mudança no texto), 12/12/2023 Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada Aprovado. Sim 37, Não 27
Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.