Senado Federal
PLP 124/2022
Texto oficial (como está no Congresso)
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Cria regras gerais para resolver disputas de impostos por acordo, sem precisar ir à Justiça.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Emenda (mudança no texto), 18/12/2024 Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer Aprovado. Sim 63, Não 1
Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.