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Senado Federal

PLP 245/2019

Texto oficial (como está no Congresso)

Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Regulamenta a aposentadoria especial no INSS para quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).

Outras votações deste projeto

  • Emenda (mudança no texto), 10/05/2023 Votação nominal da Emenda nº 48 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, nos termos do Parecer Aprovado. Sim 66, Não 0

Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.