Câmara dos Deputados
MPV 1323/2025
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Muda as regras do seguro-defeso, o seguro-desemprego pago ao pescador artesanal no período em que a pesca é proibida.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Destaque (votação de um trecho), 07/04/2026 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 268, Não 99
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.