Câmara dos Deputados

PDL 478/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).

Não entendeu? Veja a explicação simples

O Congresso aprova a atualização da convenção internacional sobre treinamento e certificação de marítimos.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023

Aprovado em 27/03/2025.

Sim 310 (94%)Não 5 (2%)Outros 15 (5%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 285 pessoas

Adail Filho MDB-AM
Adilson Barroso PL-SP
Adriano do Baldy PP-GO
Airton Faleiro PT-PA
AJ Albuquerque PP-CE
Alberto Fraga PL-DF
Albuquerque REPUBLICANOS-RR
Alencar Santana PT-SP
Alex Manente CIDADANIA-SP
Alexandre Lindenmeyer PT-RS
Alfredinho PT-SP
Alfredo Gaspar PL-AL
Alice Portugal PCdoB-BA
Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
Amaro Neto PP-ES
Amom Mandel REPUBLICANOS-AM
Ana Paula Lima PT-SC
Ana Pimentel PT-MG
André Fernandes PL-CE
André Figueiredo PDT-CE
André Janones REDE-MG
Antônia Lúcia MDB-AC
Antonio Andrade PSDB-TO
Antônio Doido MDB-PA
Any Ortiz PP-RS
Arlindo Chinaglia PT-SP
Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
Átila Lira PP-PI
Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
Bacelar PV-BA
Baleia Rossi MDB-SP
Bebeto PP-RJ
Benedita da Silva PT-RJ
Benes Leocádio UNIÃO-RN
Beto Pereira REPUBLICANOS-MS
Beto Richa PSDB-PR
Bruno Farias REPUBLICANOS-MG
Bruno Ganem PODE-SP
Camila Jara PT-MS
Capitão Augusto PL-SP
Carla Dickson PL-RN
Carlos Jordy PL-RJ
Carlos Sampaio PSD-SP
Carlos Veras PT-PE
Carol Dartora PT-PR
Célio Silveira MDB-GO
Célio Studart PSD-CE
Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP
Cezinha de Madureira PL-SP
Charles Fernandes PSD-BA
Chico Alencar PSOL-RJ
Chris Tonietto PL-RJ
Clarissa Tércio PP-PE
Claudio Cajado PP-BA
Cleber Verde MDB-MA
Clodoaldo Magalhães PV-PE
Cobalchini MDB-SC
Coronel Assis PL-MT
Coronel Fernanda PL-MT
Coronel Meira PL-PE
Coronel Ulysses UNIÃO-AC
Covatti Filho PP-RS
Cristiane Lopes PODE-RO
Da Vitoria PP-ES
Dagoberto Nogueira PP-MS
Daiana Santos PCdoB-RS
Dal Barreto UNIÃO-BA
Damião Feliciano UNIÃO-PB
Dandara PT-MG
Daniel Almeida PCdoB-BA
Daniel Barbosa PP-AL
Daniela do Waguinho REPUBLICANOS-RJ
Daniela Reinehr PL-SC
Danrlei de Deus Hinterholz PSD-RS
Delegada Ione PL-MG
Delegada Katarina PSD-SE
Delegado Bruno Lima PODE-SP
Delegado Fabio Costa PP-AL
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
Delegado Palumbo PODE-SP
Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
Denise Pessôa PT-RS
Diego Andrade PSD-MG
Diego Coronel REPUBLICANOS-BA
Diego Garcia UNIÃO-PR
Dilceu Sperafico PP-PR
Dimas Gadelha PT-RJ
Domingos Neto PSD-CE
Dr. Fernando Máximo PL-RO
Dr. Francisco PT-PI
Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
Dr. Luiz Ovando PP-MS
Dr. Zacharias Calil MDB-GO
Duarte Jr. AVANTE-MA
Duda Salabert PSOL-MG
Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE-AC
Elcione Barbalho MDB-PA
Enfermeira Rejane PCdoB-RJ
Eriberto Medeiros PSB-PE
Erika Kokay PT-DF
Eunício Oliveira MDB-CE
Fabio Schiochet UNIÃO-SC
Felipe Becari PODE-SP
Felipe Carreras PSB-PE
Felipe Francischini PODE-PR
Félix Mendonça Júnior PDT-BA
Fernanda Pessoa PSD-CE
Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
Fernando Mineiro PT-RN
Fernando Monteiro PSD-PE
Filipe Martins PL-TO
Flávia Morais MDB-GO
Flávio Nogueira PT-PI
Florentino Neto PT-PI
Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
Gabriel Mota UNIÃO-RR
Gabriel Nunes PSD-BA
Geovania de Sá REPUBLICANOS-SC
Geraldo Mendes UNIÃO-PR
Geraldo Resende UNIÃO-MS
Gervásio Maia PCdoB-PB
Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
Giovani Cherini PL-RS
Glauber Braga PSOL-RJ
Guilherme Uchoa PSD-PE
Gustinho Ribeiro PP-SE
Gutemberg Reis MDB-RJ
Helder Salomão PT-ES
Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
Hugo Leal PSD-RJ
Icaro de Valmir REPUBLICANOS-SE
Igor Timo UNIÃO-MG
Ismael PL-SC
Ivoneide Caetano PT-BA
Iza Arruda MDB-PE
Jack Rocha PT-ES
Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
Jandira Feghali PCdoB-RJ
Jeferson Rodrigues PSDB-GO
João Carlos Bacelar PL-BA
João Maia PP-RN
Jonas Donizette PSB-SP
Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
José Airton Félix Cirilo PT-CE
José Rocha UNIÃO-BA
Joseildo Ramos PT-BA
Josenildo PDT-AP
Juliana Cardoso PT-SP
Júlio Cesar PSD-PI
Julio Lopes PP-RJ
Juninho do Pneu PSDB-RJ
Junio Amaral PL-MG
Júnior Ferrari PSD-PA
Junior Lourenço MDB-MA
Júnior Mano PSB-CE
Kiko Celeguim PT-SP
Kim Kataguiri MISSÃO-SP
Laura Carneiro PSD-RJ
Leo Prates REPUBLICANOS-BA
Leonardo Monteiro PT-MG
Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
Lídice da Mata PSB-BA
Lindbergh Farias PT-RJ
Lucas Ramos PSB-PE
Lucas Redecker PSD-RS
Luciano Amaral PSD-AL
Luciano Bivar MDB-PE
Luciano Vieira PSDB-RJ
Luis Tibé AVANTE-MG
Luiz Carlos Hauly PODE-PR
Luiz Couto PT-PB
Luiz Fernando Faria UNIÃO-MG
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Luizianne Lins REDE-CE
Lula da Fonte PP-PE
Marangoni PODE-SP
Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE-MA
Márcio Jerry PCdoB-MA
Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
Marcon PT-RS
Marcos Aurélio Sampaio MDB-PI
Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
Marcos Pollon PL-MS
Marcos Soares PSDB-RJ
Marcos Tavares PDT-RJ
Maria Arraes PSB-PE
Maria do Rosário PT-RS
Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
Mário Heringer PDT-MG
Mário Negromonte Jr. PSB-BA
Marreca Filho PRD-MA
Marx Beltrão UNIÃO-AL
Maurício Carvalho UNIÃO-RO
Mauricio do Vôlei PL-MG
Mauricio Marcon PL-RS
Mauro Benevides Filho UNIÃO-CE
Max Lemos UNIÃO-RJ
Meire Serafim UNIÃO-AC
Mendonça Filho PL-PE
Merlong Solano PT-PI
Mersinho Lucena PSD-PB
Messias Donato UNIÃO-ES
Miguel Ângelo PT-MG
Misael Varella PSD-MG
Moses Rodrigues UNIÃO-CE
Murillo Gouvea PSDB-RJ
Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
Natália Bonavides PT-RN
Neto Carletto AVANTE-BA
Nikolas Ferreira PL-MG
Nilto Tatto PT-SP
Olival Marques PODE-PA
Orlando Silva PCdoB-SP
Padre João PT-MG
Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
Patrus Ananias PT-MG
Paulão PT-AL
Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
Paulo Alexandre Barbosa PSD-SP
Paulo Guedes PT-MG
Paulo Litro UNIÃO-PR
Paulo Magalhães PSD-BA
Paulo Pimenta PT-RS
Pedro Aihara PP-MG
Pedro Campos PSB-PE
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MA
Pedro Uczai PT-SC
Pezenti MDB-SC
Pompeo de Mattos PDT-RS
Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
Rafael Simoes UNIÃO-MG
Raimundo Costa PSD-BA
Raimundo Santos PSD-PA
Reimont PT-RJ
Ribamar Silva PODE-SP
Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
Robério Monteiro PSB-CE
Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
Robinson Faria PP-RN
Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
Rodrigo Gambale PODE-SP
Rodrigo Valadares PL-SE
Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
Rogério Correia PT-MG
Rosangela Moro PL-SP
Rubens Pereira Júnior PT-MA
Ruy Carneiro PODE-PB
Sâmia Bomfim PSOL-SP
Samuel Viana UNIÃO-MG
Sanderson PL-RS
Sargento Fahur PL-PR
Sargento Portugal PODE-RJ
Saulo Pedroso PSD-SP
Sidney Leite PSD-AM
Silvia Cristina PP-RO
Silvye Alves UNIÃO-GO
Socorro Neri PP-AC
Stefano Aguiar PSD-MG
Tabata Amaral PSB-SP
Tadeu Veneri PT-PR
Tarcísio Motta PSOL-RJ
Thiago de Joaldo REPUBLICANOS-SE
Thiago Flores UNIÃO-RO
Túlio Gadêlha PSD-PE
Vander Loubet PT-MS
Vicentinho Júnior PSDB-TO
Vinicius Carvalho PL-SP
Vitor Lippi PSD-SP
Waldemar Oliveira AVANTE-PE
Waldenor Pereira PT-BA
Welter PT-PR
Wilson Santiago REPUBLICANOS-PB
Yandra Moura UNIÃO-SE
Yury Bruno MDB-CE
Zé Adriano PP-AC
Zé Haroldo Cathedral UNIÃO-RR
Zé Neto PT-BA
Zé Silva UNIÃO-MG
Zeca Dirceu PT-PR

Votou NÃO 5 pessoas

Absteve-se 10 pessoas

Obstrução 4 pessoas

Presidia a sessão 1 pessoa

Gilberto Nascimento PODE-SP

Mais 25 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

Procedimento (urgência, requerimento), 27/03/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 54, Não 318

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.