Câmara dos Deputados
PL 3914/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Torna crime a violência patrimonial contra crianças e adolescentes, como tomar ou destruir seus bens e documentos.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Destaque (votação de um trecho), 25/03/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 300, Não 99
- Procedimento (urgência, requerimento), 25/03/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 93, Não 292
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.