Câmara dos Deputados
PL 2922/2022
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
Não entendeu? Veja a explicação simples
Obriga celulares vendidos no Brasil a ter 'botão de pânico', que mostra a localização e avisa autoridades e familiares em caso de ameaça de agressão.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 28/05/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 105, Não 289
- Procedimento (urgência, requerimento), 28/05/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 76, Não 303
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.