Câmara dos Deputados
PL 3890/2020
Texto oficial (como está no Congresso)
Institui o Estatuto da Vítima.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Cria o Estatuto da Vítima, com direitos para quem sofreu crimes, como informação, proteção e atendimento.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 21/05/2024 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Rejeitado. Sim 243, Não 170
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.