Câmara dos Deputados
PL 2694/2015
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Permite que atividades dentro dos presídios sejam feitas por empresas contratadas, e não só por servidores públicos. Muda a Lei de Execução Penal.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 02/10/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 19, Não 296
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.